Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é reestruturado e agora se chama APMA

Publicado inicialmente no dia 14 de abril no Diário da República, a reestruturação oficial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada no dia 22 de outubro na Assembléia da República. A proposta aprovada extingue o SEF e, passa suas competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, sendo criada, ainda a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).

De modo efetivo, a APMA terá a missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, como a regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional de Portugal no âmbito das migrações e asilo.

A resolução determina que as atribuições de natureza policial do SEF passam a ser de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), enquanto as competências de emissão de documentos vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) apenas com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

À GNR passam as tarefas de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, à PSP passa a “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e a PJ fica com a competência de investigar “crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos”.

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenômeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.

Atualmente o SEF tem 1.666 trabalhadores, que serão realocados em novos postos e, também, na nova APMA. Desses, os 1.049 inspetores, vão manter a remuneração, tempo de serviço e o poder policial, pois serão absorvidos pelas outras forças policiais existentes no país.

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