Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é reestruturado e agora se chama SEA

Foi publicado no Diário da República nesta quarta-feira, 14 de abril, a reestruturação oficial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que passa, já a partir do dia 15 de abril, a se chamar Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA). De modo efetivo, o serviço deixa de responder pelas fronteiras de Portugal e, também, pela emissão de passaportes e renovação das Autorizações de Residência (AR).

A resolução determina que as atribuições de natureza policial do SEF passam a ser de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), enquanto as competências de emissão de documentos vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) apenas com “atribuições de natureza técnico-administrativa”.

À GNR passam as tarefas de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, à PSP passa a “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e a PJ fica com a competência de investigar “crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos”.

Segundo o Governo, esta separação vai reconfigurar “a forma como os serviços públicos lidam com o fenômeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade”.

Por sua vez, o sindicato dos inspetores do SEF rejeita a extinção do Serviço sem a aprovação formal da Assembleia da República.

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