Nova data: Portugal amplia aceitação de documentos expirados devido a Pandemia

Devido a Pandemia do novo Coronavírus, o Governo de Portugal em comunicado no Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro de 2020, declara como válidos, até 31 de março de 2021, todos os documentos de residência, vistos e documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional que expiraram a partir de 24 de fevereiro.

Para tal, o requerente desta autorização deve ser portador de um comprovativo de agendamento de renovação em uma das Delegacias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Para o SEF, todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes em seus serviços desde a data da declaração do Estado de Emergência Nacional, estão temporariamente em situação regular em território nacional (Despacho n.º 3863-B/2020 de 27 de março), tendo acesso a todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Quanto as Manifestações de Interesse, o SEF mantém portaria que regulamenta o documento de registro da manifestação de interesse no Portal SAPA como comprovativo da solicitação, sendo este documento, quando extraído no Portal SAPA (icon QR Code), validado pelas autoridades públicas e privadas junto do SEF através de uma chave de acesso e leitura de QR Code e considerado válido perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Outras dúvidas, devem ser dirimidas diretamente junto aos contatos telefônicos do SEF, das 8 às 20 horas, todos os dias, pelos números 808 202 653 (Rede fixa) e 808 962 690 (Rede móvel).

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