Conheça o Estatuto de Igualdade e porque ele é importante para um estrangeiro em Portugal

Para morar em Portugal, o cidadão brasileiro possui algumas facilidades graças a acordos assinados entre os dois países, é o caso do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. No entanto, certas regras precisam ser seguidas, como a solicitação de Visto (seja de Estudo, Trabalho ou de Fixação de Residência para Aposentados) junto à empresa VFS.Global. 

Ao chegar em Portugal, o estrangeiro possui alguns dias para se apresentar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e solicitar a sua Autorização de Residência – temporária ou permanente – de acordo com as suas necessidades. A AR nada mais é que um cartão com os seus dados de identificação como estrangeiro, dessa forma não é preciso carregar o passaporte de lado para o outro. 

O cidadão estrangeiro, de acordo com o seu tipo de AR, pode não estar autorizado a trabalhar, participar de concursos públicos ou receber auxílios do governo português, caso seja necessário.

Para poder usufruir desses direitos é necessário que o cidadão estrangeiro solicite junto ao SEF o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres. Apenas brasileiros residentes em Portugal podem fazer essa solicitação. 

De acordo com o SEF, o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres permite ao estrangeiro:

  • Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
  • Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
  • Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

Para solicitar o Estatuto de Igualdade é simples e pode ser feito por correio. Se for de maneira presencial é necessário agendar um horário na delegação do SEF mais próxima tendo em mãos os seguintes documentos: 

  • Requerimento Preenchido (Veja aqui)
  • Cópia do Título de Residência (Autorização de Residência)
  • Certificado/ Atestado de Nacionalidade (obtido junto ao Consulado do Brasil em Portugal) (Veja aqui)

Caso prefira solicitar o Estatuto de Igualdade por correio deve enviar esses documentos para os Serviços Centrais do SEF em Oeiras. 

Endereço:

Avenida do Casal de Cabanas

Urbanização Cabanas Golf Nº 1

CEP: 2734-506

Barcarena / OEIRAS​

Para mais informações: https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/

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